Legislação
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Legislação

O Instituto Politécnico de Santarém, enquanto instituição de ensino superior público, rege-se por normas legais, de caráter genérico ou ser específicas do Instituto e das cinco escolas que o compõem: Escola Superior Agrária Escola Superior de Desporto de Rio Maior, Escola Superior de Educação, Escola Superior de Gestão e Tecnologia  e Escola Superior de Saúde. Existe, ainda, legislação própria dirigida aos estudantes, docentes e não docentes.