O regime jurídico do curso técnico superior profissional encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
Regulamento de Frequência e Avaliação dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) do IPSantarém
Regulamento de acesso e ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Santarém (Versão consolidada)
Legislação TeSP 