Deslocações nacionais – Decreto-Lei n.º 106/98, de 24/04

https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1998-107753302

Deslocações Internacionais –Decreto-Lei n.º 192/95, de 28/07

https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1995-107684416