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Consultas Públicas

CONSULTA PÚBLICA
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS ESTUDANTES, CARTA DE DIREITOS E GARANTIAS E CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM

21 de abril de 2022

Consulta Pública – Regulamento Disciplinar dos Estudantes, Carta de Direitos e Garantias e Código de Ética e de Conduta do IPSantarém.

João Miguel Raimundo Peres Moutão, Presidente do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), torna público que, na sequência da apreciação favorável da proposta de Regulamento Disciplinar dos Estudantes, Carta de Direitos e Garantias e Código de Ética e de Conduta do IPSantarém, pelo Conselho Geral, na sua reunião de 18 de abril de 2022, submete a mesma, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 26 de abril a 07 de junho de 2022 (30 dias contados do dia útil seguinte ao da publicitação do presente despacho).

As eventuais sugestões, deverão ser endereçadas por escrito, dentro do período acima referido, ao Presidente do Conselho Geral do IPSantarém, através de mensagem de correio eletrónico para cgeral@ipsantarem.pt.

Documentos: 

Despacho;
Regulamento Disciplinar dos Estudantes, Carta de Direitos e Garantias e Código de Ética e de Conduta do IPSantarém.