Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado – Lei n.º 2/2004, de 15/01

https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2004-34547575

Regulamento para os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus dos Serviços do Instituto Politécnico de Santarém (Unidades Orgânicas e Serviços Centrais) – Despacho n.º 1904/2018

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/1904-2018-114735669