Trabalhadores integrados no regime geral de segurança social (RGSS) – Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09/04

https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2009-70157403

Trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente (RPSC) – Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09/04

https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2009-34548075