Código do Trabalho – Lei n.º 7/2009, de 12/02

https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2009-34546475

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas –Lei n.º 35/2014, de 20/06

https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2014-57466875