O Sistema de normalização contabilística para a Administração Pública (SNC -AP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro, prevê que as entidades contabilísticas devem adotar um sistema de controlo interno que englobe o plano de organização interno, políticas, métodos, técnicas e procedimentos de controlo, bem como quaisquer outros a definir pelos respetivos órgãos de gestão.
Dando cumprimento a essa obrigação legal, a presente Norma de Controlo Interno (NCI) visa estabelecer um conjunto de regras e princípios definidores de métodos e procedimentos contabilístico-financeiros e de controlo.