- Lei 66-B SIADAP – Avaliação Não Docentes
- Lei Nº 35/2014 – Lei de Trabalho em Funções Públicas
- Portaria n.º 12-A/2021 – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento
- Decreto Lei nº4/2015 – CPA – Código do Procedimento Administrativo
- Lei nº7/2009 – Código do Trabalho
- CCP – Código Contratos Públicos
- LOE 2021
- Decreto-Lei 126-C/2021 Prorrogação LOE
- Circular DGO – Esclarecimento LOE 2021
- Decreto de Lei nº 106/98 – Funcionários Públicos – Ajudas de custo
- Lei N.º 503/99 Acidentes Em Serviço Funcionários Públicos
- ADSE – Manual De Utilização Para Beneficiários
- ADSE – Documentos Úteis